EXMO. SR. DOUTOR MAGISTRADO DA 19ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

 

 

 

PROCESSO N.º /98

O Signatário da presente, tendo sido constituído defensor do acusado: W C DE B L, melhor qualificado e identificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública na qualidade de dominus litis, vem à presença de Vossa Excelência, com todo o respeito e acatamento, não se conformando "sempre data maxima venia" com a r. sentença condenatória, apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO, em laudas que estão em frente.

Pede Deferimento

São Paulo,06.01.99

Advogado do Apelante

OAB/SP 

 

 

 

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO

19ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

PROCESSO N.º /98

APELANTE: W C DE B L

APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA

 

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

DOUTO PROCURADOR

 

Segundo Sobral Pinto:

Justiça não se mendiga - pede-se

não se implora - reclama-se, exige-se

não se agradece - aceita-se

 

O Apelante W C de B L, processado perante o Digno Magistrado "a quo", ornamento da Magistratura Paulista, e denunciado pelo Ministério Público na qualidade de dominus litis, como incurso nas sanções do artigo 157 parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal.

Instalada a relação processual pela citação válida e após o due process of law, foi entregue a r. prestação jurisdicional, tendo o MD. Juízo "a quo", condenado a cumprir a pena corporal de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial o fechado, bem como vedado o recurso em liberdade.

Pese o talento demonstrado no r. decisum, onde o Ilustre e Fidalgo Magistrado "a quo", entre outras coisas asseverou:

"Quem pratica crime de roubo à mão armada demonstra audácia e temibilidade, características de personalidade que recomendam a imposição de um período de segregação carcerária mais rigorosa no início de cumprimento da pena, ou seja, o regime prisional fechado".

Em tese, nosso Douto e Fidalgo Magistrado está forrageado de razão ao assim agir, já que a nossa Sociedade espera pronta repressão a qualquer delito que a todos intranqüiliza. Mas em contrapartida, cada caso é um caso, sobrelevando ressaltar que resta a pessoa de um jovem que a mesma Sociedade também se preocupa e intranqüiliza ante o fato público e notório da miopia existente no processo de execução das penas privativas de liberdade que contempla condições sub humanas, violências as mais incríveis e reprováveis sob o ponto de vista do homo medius. É odioso ouvir-se com freqüência que a prisão não recupera ninguém, corrompe o homem que errou e, por isto mesmo há falar-se naquele outro lado criminoso, ainda não integralmente comprometido com o crime. É o lado social, humano.

Insta acrescentar de que o réu é primário e de bons antecedentes, não tem qualquer passagem pela polícia, nunca se envolveu e nem respondeu a qualquer contravenção.

O ora apelante às fls. 58, confessou espontaneamente o crime narrado na inaugural.

Porém o MM. Juízo "a quo", não levou em consideração na r. sentença, pois não reduziu em nada a reprimenda imposta ao ora apelante.

Motivo pelo qual, requer se digne esse Egrégio Tribunal a aplicação real do artigo 65, inciso III do Código Penal, que diz:

São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

III - ter o agente

d) - confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

"Desde que o agente admita o seu envolvimento na infração penal, incide a atenuante para efeito de minorar a sanção punitiva.

Vale dizer, que, não existiu qualquer desfalque no patrimônio da vítima, pois, foi a res furtiva devolvida, sem nenhum arranhão.

A Jurisprudência é mansa e pacífica e tem decidido que:

"Inexistindo desfalque no patrimônio alheio pelo fato da devolução, correto seria não considerar tipificado o delito, que pressupõe efetivo desfalque, dano patrimonial.

(TACRIM-SP - AC - Rel. Juiz Godofredo Mauro - JUTACRIM 75/273).

Vale dizer, que o acusado é primaríssimo, com ocupação lícita, de bons antecedentes, com residência fixa no distrito da culpa e afamiliado.

O Julgador Criminal, não pode ater a soluções meramente teóricas, mas sim analisar o comportamento de cada acusado, considerando seu dolo, sua condição familiar e as circunstâncias que rodearam o fato como delituoso.

(JUTACRIM 64/292).

Do crime tentado

TENTATIVA:

O que cumpre ter em mente, para fins de conceituar o roubo como tentado ou consumado, é que a infração em tela é daquelas contra o patrimônio, onde a violência à pessoa é apenas o meio de que se vale o agente para conseguir a subtração. Por isso mesmo, sem que ocorra efetiva subtração, mostra-se improvável a aceitação do crime como consumado. E por efetiva subtração há que se entender aquela que afaste significativamente o bem da esfera de vigilância e disponibilidade de seu titular, assegurando ao agente posse tranqüila, desvigiada e incontestável dela" (TACRIM-SP - AC - Rel. Juiz Canguçu de Almeida - JUTACRIM 78/248).

Caracteriza-se a tentativa de roubo se a vítima, depois de chamar a Polícia, consegue manter os ladrões sob vigilância, ou perseguição, não permitindo que desfrutem de posse tranqüila do que lhe roubaram ou que, de alguma forma, se afastem para além de seu alcance possível. Não é a tranqüilidade do ladrão na apprehensio da coisa que define a relação de posse nova. Se o seu proprietário ainda tem a possibilidade de exercer a legítima defesa (ele ou terceiros), não existe perda de contato material com a res de modo que inexiste a consumação" (TACRIM-SP - Rev. - Rel. Juiz Soares Pinto - JUTACRIM 76/35).

Não há cogitar de roubo consumado. O apelado foi detido logo depois da execução do fato criminoso, por indicação da própria vítima, ao policial que atendeu à ocorrência. Destarte, não chegou a ter a detenção pacífica do produto do roubo, nem logrou afastar-se da esfera de vigilância da vítima. Nessa situação, só há cuidar de tentativa e não de crime consumado" (TACRIM-SP - AC - Rel. Juiz Silva Franco - JUTACRIM 78/171).

"Se o agente foi imediatamente perseguido e preso em flagrante, retomado o bem, não se efetivou a subtração da coisa à esfera de vigilância do dono, tratando-se, pois, de crime tentado" (STF - RE - Rel. Ministro Rafael Mayer - RT 592/448).

E a própria Jurisprudência já tem reconhecido que:

O temor da vítima, no roubo deve ser produzido pelo sujeito ativo. SE ela se achar aterrada por motivos que são estranhos ao agente, não haverá roubo, mas furto".

(TACRIM-SP - AC Rel. Juiz Papa-terra Limongi - JUTACRIM 54/245).

RJDTACRIM V 2 / P.: 56

Tentativa - Pretendido pelo Ministério Público reconhecimento na forma consumada - Delito que não alcançou a meta optada em virtude de reação da vítima - Improvimento. 45B - Se o crime não alcançou a meta optada em virtude da reação do assaltado ou da intervenção tempestiva da Polícia, tem-se como configurado apenas o conatus do roubo.

Por todo o acima exposto, pleitea-se por primeiro a redução da pena imposta com base no artigo 65, III do CP, bem como a desclassificação do crime para a forma tentada, por ser medida da mais inteira e cristalina Justiça, e os demais elementos que serão supridos pelos áureos fluídos de cultura e misericórdia desse Augusto Sodalício.

J U S T I T I A!

Advogado do Apelante

OAB/SP