EXMO. SNR. DOUTOR MAGISTRADO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AVARÉ – SP.

PROCESSO N.º 00/00

(EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA)

 

SCJ, devidamente qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública na qualidade de dominus litis, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, OPOR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, pelos motivos abaixo elencados:

Diz o artigo 74 do Código de Processo Penal:

DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos artigos 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada ao § 1º pela Lei n.º 263, de 23.02.48)

E mais, diz o artigo 78 do mesmo Codex, in verbis:

1. Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

Opõe-se a presente exceção de incompetência, em razão da matéria contida na r. denúncia, o Juízo Competente é o do TRIBUNAL DO JÚRI.

Venia concessa, o JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR ESSA AÇÃO PENAL É O JUÍZO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI.

Caso não tenha na comarca de Avaré, Vara Especializada, deve-se remeter os autos ao Fórum mais próximo.

Trata-se de NULIDADE ABSOLUTA, contida no artigo 564, inciso I do Código de Processo Penal.

Todos os atos decisórios devem ser anulados e refeitos no Juízo Competente.

Não se deve falar em delito que possui múltipla subjetividade passiva.

O que trata a exceção de incompetência é quanto a matéria e, a matéria esposada na exordial "na denúncia", transfere a competência para o Juiz Presidente do Egrégio Tribunal do Júri.

Gostando ou não, o Fidalgo Magistrado deve respeitar e fazer cumprir a Constituição Federal.

Reza o artigo 567 do CPP que:

A incompetência do juízo anula os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

O recorrente está preso há mais de 190 dias, ou seja, desde 03 de julho de 1.998, havendo, portanto, excesso processual.

Requer à esse Fidalgo Magistrado seja CONHECIDA E ACOLHIDA a presente a exceção de incompetência deste Fidalgo Magistrado de primeira instância, "Justiça Comum - Estadual", determinando-se a redistribuição do feito para uma das Varas DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI, ANULANDO-SE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, ou por excesso processual ou porque o Juiz dentro das 24 horas "citadas pela Constituição Federal", que tomou conhecimento do auto de prisão em flagrante era e é totalmente incompetente para julgar esta ação penal, por ser medida da mais inteira e cristalina Justiça, e os demais elementos que serão supridos pelos áureos fluídos de cultura e misericórdia desse Augusto Sodalício.

Pede Deferimento

São Paulo, 18 de Janeiro de 1.999

DVM

OAB/SP