EXMO. SR. DOUTOR MAGISTRADO DA _____ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA.

 

 

C/ LIMINAR

 

M B DE O, brasileiro, solteiro, POLICIAL MILITAR, portador da cédula de identidade RG n.º , do CPF/MF n.º e do RE n.º , residente e domiciliado na Rua O B n.º – Itaquera – São Paulo – Capital, por seu advogado infra-assinado (doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência, propor ação de

GUARDA PROVISÓRIA

da menor: N N R B, que é brasileira, com 10 anos de idade, natural de São Paulo, nascida aos: 26/06/88;

pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:

1.-) Conforme cópias em anexo, foi postulado junto ao MD. Juízo da Vara da Infância e da Juventude deste Fórum, processo n.º /97, a concessão da guarda provisória.

2.-) Após, as formalidades de praxe, com a elaboração de laudo pela "assistente social", o MD. Juízo concedeu a guarda provisória por 12 meses, a partir de: 29/07/97.

3.-) Antes do término do prazo estabelecido, ou seja, no mês 06/98, ingressou-se com pedido de conversão da guarda provisória em definitivo ou ao menos fosse concedida a prorrogação por mais 12 meses, tendo o MM. Juízo da Vara da Infância e Juventude, indeferido o pedido, julgando-se incompetente às fls. 27, valendo transcrever sua r. decisão, in verbis:

Assim, dando por incompetente, deixo de determinar a remessa dos autos ao Juízo Competente, pois se trata de pedido sem forma nem figura de Juízo. Faculta-se aos interessados pleitear a guarda no Juízo Competente, satisfeito os requisitos legais. Arquivem-se os autos.

4.-) Ocorre, que, trata-se de uma menor que acabou de ser submetida a cirurgias "do coração e garganta", no Hospital Cruz Azul, Hospital esse conveniado à Polícia Militar do Estado de São Paulo.

A menor foi submetida a tais cirurgias, em virtude da guarda provisória expedida pelo Fidalgo Magistrado da Vara da Infância e da Juventude, uma vez que a Polícia Militar exige referido documento, possibilitando, assim, o atendimento no Hospital Cruz Azul.

5.-) A menor foi submetida a tais cirurgias e ainda necessita de acompanhamento médico diário, uma vez que uma das cirurgias foi a do coração.

6.-) A GUARDA PROVISÓRIA vence no dia: 29/07/98.

7.-) Por se tratar de menor, suplica à Vossa Excelência, que LIMINARMENTE conceda a GUARDA PROVISÓRIA ou converta a já concedida anteriormente em DEFINITIVA, pois a menor necessita de acompanhamento médico, face as cirurgias acima explicitadas.

8.-) Por fim, informa à esse Ilustre Magistrado, que a Polícia Militar alegou que, após o vencimento se não houver outro documento, prorrogando a guarda, a menor ficará sem qualquer acompanhamento médico, ou seja, ficará totalmente desassistida.

Apela-se para o bom senso, que com certeza é peculiar à esse Fidalgo Magistrado, prorrogando a guarda provisória pelo prazo de 12 meses ou converta a já existente em DEFINITIVA, por ser medida da mais inteira e cristalina Justiça, e os demais elementos que serão supridos pelos áureos fluídos de cultura e misericórdia desse Fidalgo Magistrado.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pericial, documental, e outros que se fizerem necessários ao deslinde da questão.

Outrossim, requer a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que o Autor é pessoa humilde, percebe quantia irrisória, não tendo condições de arcar com as custas processuais.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais, para efeito fiscal e de alçada).

REQUER A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INITIO LITIS.

Pede Deferimento.-

São Paulo, 27 de Julho de 1.998.

Advogado do autor

OAB/SP