EXMO. SR. DOUTOR MAGISTRADO DA VARA CÍVEL CENTRAL.

 

 

 

R M, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG. nº. e do CPF/MF n.º , domiciliado na Rua nº. - Centro - São Paulo/SP, por seu advogado infra-assinado (doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REGRESSO CUMULADO COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS, com fundamento no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078 de 11/09/90 e artigos 1.059 e 1.061 do Código Civil.

contra: A G, brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua , nº. - Itaquera - São Paulo/SP. CEP: , pelos motivos de fato e de direito que passa expor:

DOS FATOS

O requerente adquiriu um veículo modelo VW/Passat, ano 1.982, cor verde, placa nº. , chassi nº. , direto do requerido.

Quando da aquisição que se deu aos: 29/03/95, o Autor pagou ao requerido a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

O requerente na aquisição do objeto em tela, providenciou a documentação de transferência do automóvel para seu nome e também a transferência do automóvel para a Cidade de Barueri, local onde residia, todos os procedimentos necessários foram feitos, o Autor não omitiu ou deixou de praticar qualquer ato, fez tudo dentro da legalidade, para a devida regularização de seu veículo (doc. Anexo).

Em 21 de novembro de 1995, o requerente vendeu seu veículo na feira do Anhembi para o Sr. R A C.

O novo proprietário, ao passar com o veículo pela vistoria do DETRAN, teve o mesmo apreendido por suspeita de adulteração de chassi, (doc. anexo).

O Sr. R A C, ingressou com reclamação junto ao JEPEC – Juizado Especial de Pequenas Causas – Foro Central, onde postulou condenação em dinheiro, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como a nulidade de compra e venda do veículo.

Ao final o MM. Juiz do Juizado Especial de Pequenas Causas, julgou referida reclamação PROCEDENTE e determinou ao ora Autor, R M o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mais juros e correção monetária contados da data da citação.

O Reclamante R A C, apresentou seus cálculos de acordo com o artigo 604 do CPC, no importe de R$ 5.606,10, tendo referido cálculo sido homologado. Ao final celebrou-se acordo em valores menores, ou seja, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).,

O veículo Passat realmente estava com o chassi adulterado, provado que foi através de Inquérito Policial, que tramitou perante o 36º Distrito Policial.

A Autoridade Policial do 36º Distrito Policial, devolveu em depósito o veículo ao primeiro proprietário.

O Autor da presente ação foi vítima de prejuízo conforme acima explicitado, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Após tomar ciência da reclamação feita por R A C, o Autor desta ação procurou pelo Sr. A G, ocasião em que o mesmo procurou se esquivar de qualquer responsabilidade acerca do ocorrido.

DO DIREITO

O requerente, quer o ressarcimento de todos os prejuízos que sofreu, e principalmente a devolução da quantia que pagou naquela reclamação junto ao JEPEC.

Consoante o que dispõe a legislação civil vigente, "aquele que causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano e não é outra a questão dos autos".

DO DIREITO REGRESSIVO

Poderá ser exercido em ação autônoma, facultado prosseguir-se nos próprios autos. Por expressa proibição legal, é vedada a denunciação da lide na ação em que o fornecedor está sendo demandado (CDC 88).

REGRESSIVA

Que regressa, retroage, que tem caracteres de regressão; que atinge situações anteriores. Assim, ação regressiva é aquela que tem por fim fazer com que o autor recupere do réu importância que tiver pago na qualidade de coobrigado civil ou comercial, ou a título de indenização, em decorrência de vínculo contratual na hipótese em que a causa de indenizar seja ato ou fato de terceiro, o qual será, então, réu na ação.

No caso em tela, cabível a aplicação; de venerandos arestos bem que se tem decidido pela dispensabilidade da sentença judicial prevista no texto legal para reconhecer em ocorrências semelhantes, a evicção decorrente de apreensão pelas autoridades competentes de coisas, em razão de furto ou roubo ocorrido anteriormente à sua aquisição.

DA EVICÇÃO

Diz o artigo 1.109 do Código Civil:

Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço, ou das quantias que pagou:

I - À indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.

II - À das despesas dos contratos e dos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.

III - Às custas judiciais.

Dos fatos narrados é evidente a constatação da boa fé do Autor, sendo plenamente pertinente a reclamação pela evicção a ser arcada pelo requerido, independentemente de sua culpa, dolo ou má-fé, responsabilidade essa que só poderia ser afastada se houvesse cláusula contratual expressa.

O requerido foi efetivo responsável pela venda do bem, cujo preço foi integralmente pago pelo requerente e cuja posse lhe foi retirada por motivo alheio à sua vontade, resultando-lhe em um efetivo prejuízo.

Inconteste a obrigação do requerido em indenizar o requerente no valor pago por ele naquela ação, ou seja: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária.

Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer se digne, mandar CITAR O REQUERIDO, para, caso queira, contestar os termos da presente, no prazo legal, devendo ser a mesma JULGADA PROCEDENTE, com a condenação ao requerido no pagamento do valor ora pleiteado pelo requerente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em em face de obrigação assumida na referida compra do veículo.

Pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios na base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, e demais cominações de estilo.

Protestando-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão, inquirições de testemunhas, juntada de novos documentos, perícias, etc.

Requer a concessão do artigo 172, parágrafo 2º. do CPC, ao Sr. Oficial de Justiça, caso venha a necessitar.

Requer, outrossim, a concessão da Gratuidade da Justiça, tendo em vista o Autor ser pessoa humilde, não tendo condições de arcar com as custas processuais

Dá-se à causa o valor de R$ (5.000,00 cinco mil reais), para efeito fiscal e alçada.

Nestes Termos

Pede Deferimento

São Paulo, 26 de fevereiro de 1998.

Advogado do Autor

OAB/SP