EXMO. SR. DOUTOR MAGISTRADO-PRESIDENTE DO 2º EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI – FORO REGIONAL DO JABAQUARA.

 

 

 

 

PROCESSO N.º /95

 

A F C, devidamente qualificado e identificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública na qualidade de dominus litis, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO PROCESSUAL

expondo para tanto o seguinte:

Acha-se custodiado à ordem e disposição desse MD. Juízo há mais de 81 dias, por força da prisão preventiva decretada.

Até a presente data, não foi o réu interrogado judicialmente.

Verifica-se dos autos, ante o decurso, hoje de mais de 81 (oitenta e um) dias de aprisionamento cautelar, que até o presente momento não se realizou o interrogatório.

Estando ultrapassado o prazo de 81 (oitenta e um) dias de há muito consagrado pela Jurisprudência de todos os Tribunais do País.

Diga-se, se existe o excesso processual não foi por culpa da defesa ou mesmo do réu.

O réu A F C é primaríssimo e portador de boa antecedência penal. Em sua vida ante acta nunca esteve envolvido em qualquer processo-crime.

Sempre trabalhou, conforme se fez prova e afamiliado.

Diz o artigo 316 do CPP, diz:

O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Mesmo com prisão preventiva decretada, pode o Juiz conceder a Liberdade Provisória.

Que, se antes cuidava-se de construção pretoriana, hodiernamente a situação já conta com previsão legal, pois publicada no Diário Oficial da União – Seção I, de 06 de setembro de 1996, à pagina 17.537 a Lei Federal n.º 9.303, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção de ações praticadas por organizações criminosas".

Assim, segundo a Lei n.º 9.303:

"Artigo 1º - O artigo 8º da Lei n.º 9.034, de 03.05.95, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º - O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 dias, quando o réu estiver preso, e de 120 dias, quando o réu estiver solto."

O Artigo 11 da Lei alterada (Lei 9.034/95), estabelece o seguinte litteris:

"Aplicam-se, no que não forem incompatíveis, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal."

E o Código de Processo Penal, em seu artigo 3º estabelece que:

"A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como, o suplemento dos princípios gerais de direito."

Ora, é o Código de Processo Penal que estabeleceu os prazos das etapas processuais que compõem o iter a ser percorrido no due process of law, e que contados no seu todo (81 dias) e não separadamente, restaram prestigiados pela Jurisprudência até há pouco predominante nas Cortes Superiores de Justiça (una lex, una jurisdictio).

E nesse tema – excesso de prazo para a formação da culpa de réu preso – não têm o acusado qualquer participação que importasse em delonga ou atentado.

A Jurisprudência é mansa e pacífica, que se num processo de rito ordinário de alçada de Juiz Singular entre a Segregação e a Sentença, o prazo de 81 dias for ultrapassado, haverá CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

HABEAS CORPUS - Excesso de Prazo - Revogação da Prisão Preventiva.

73-320 - Adcoas - A Liberdade do réu não pode ser suprimida por longo período sem sequer seja ouvido pelo Juiz.

Culpa não lhe cabe pelos desencontros entre as requisições da Justiça e a burocracia da administração presidiária. Se o Estado tem o direito de mandar prender, o acusado também tem o direito de exigir o seu Julgamento. Cumpre às autoridades judiciárias e executivas obedecerem os prazos que a lei estabelece. Se existem falhas no mecanismo dos serviços judiciários e na aparelhagem administrativa do Estado, não é lícito que se desprezem os direitos do acusado e se descumpram os prazos legais. Pouco importa a gravidade do delito sendo forçoso conceder-se a ordem de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se em seu favor Alvará de Soltura (TACRIM-SP, Ac. un. da 6a. Câm. de 27 .11.79 - HC n. 94974 - São Bernardo do Campo. Rel. Juiz Diwaldo Sampaio - Robervane de S.Reis).

HABEAS CORPUS - Excesso de prazo no andamento do processo - réu sob prisão preventiva -75.004 - Adcoas.

A demora injustificável no andamento do processo, embora estando o paciente preso preventivamente, constitui constrangimento ilegal, sanável por via de Habeas Corpus (TJ-CE - AC. un. da 1a. Câm. Crim. publicado no DJ de 20/03/1.980 - HC 4911 - Icó - Rel. Des. José Ferreira de Assis - Impte José Walfrido Monteiro - Pacte Arnaldo Leandro Correia).

O Juiz não é corregedor de costumes. A sua função o coloca em eqüidistância dos interesses sociais e individuais. Nenhum deles deve ser prevalente apenas por questão de princípio. O Código de Processo Penal fixa prazos e oferece solução razoável contida em seu artigo 80, a fim de que se conciliem a PRISÃO PREVENTIVA efetivada e a celeridade do feito.

Verifica-se, assim, a formidável amplitude da Lei.

Note-se Douto Julgador; não interessa a espécie, as circunstâncias objetivas referentes a gravidade dos fatos, mas apenas as subjetivas e formais.

Ex positis, com amparo nos artigos 8º e 11 da Lei 9.034 (com a alteração introduzida pelo artigo 1º da novel Lei n.º 9.303), c.c. artigo 3º do Código Processo Penal, vem o suplicante requerer, face ao constrangimento ilegal verificado, seja sua prisão revogada, expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, por ser medida da mais inteira e cristalina Justiça, e os demais elementos que serão supridos pelos áureos fluídos de cultura e misericórdia desse Fidalgo Magistrado.

J U S T I T I A !

São Paulo, 17 de Março de 1.998.

Advogado do réu

OAB/SP